BB não indenizará cliente por disponibilização de crédito antes da compensação

Governo do Paraná ajuíza ADI contra lei que adiou pagamento de ICMS de empresas importadoras

Concedeu um regime especial de tributação para as empresas que se estabelecessem em Maringá, Marialva, Paiçandu e Sarandi, a fim de realizar importações através da Eadi.

STF devolve ação para o TJ/GO sobre nepotismo

Associação para o tráfico de entorpecentes. Sanção prevista pelo art. 8º da Lei 8.072/90. Fixação da pena-base acima do patamar estabelecido e de pena pecuniária. Impossibilidade.

Nova Lei de Execução Civil vai agilizar processos de cobrança

TST garante execução trabalhista contra Estado estrangeiro

TST nega validade a cláusula que restringe acesso ao Judiciário

Juíza impede prejuízo de bilhões de reais do governo

Renan diz que CF não permite que Presidente da República seja investigado por CPI

STJ cassa decisão que estabeleceu internação de menor infrator por prazo indeterminado

Tribunal condena Nicolau a 26,5 anos de prisão e fixa multa de R$ 1,2 mi

Advogado da seguradora Porto Seguro acusado de extorsão consegue habeas-corpus

TST admite interpretação mais ampla para multa da CLT

CEF deve arcar com ônus por não informar TJ do Rio sobre existência de empréstimo consignado de servidor

TST mantém validade de acordo em comissão de conciliação

Bingos paulistas estão proibidos de funcionar

TRF mantém condenação de peruana que tentava embarcar para Londres com passaporte falso

Pena-base. Cálculo. Responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas. Estrutura do tipo/circunstâncias judiciais.

Corte no fornecimento de energia elétrica sob a alegação de inadequação do acesso ao medidor às normas técnicas. Ilegalidade. Serviço essencial.

Acesso à Justiça Federal facilitado a milhares de brasileiros com assinatura de convênio